Licença de Software e Uso de API (EULA)

Este Acordo de Licença de Usuário Final (EULA) e Termos de Uso de API é um contrato legal entre você (pessoa física ou jurídica, doravante "Licenciado" ou "Cliente") e a CloseChat IA Tecnologia LTDA (doravante "Licenciante" ou "Nós").

Ao assinar um de nossos planos, acessar nossa plataforma, conectar seu WhatsApp ou utilizar nossas chaves de API, você concorda irrestritamente com os termos estabelecidos neste documento.

1. Concessão de Licença

A CloseChat IA concede ao Cliente uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar o software hospedado na nuvem (SaaS) e as automações de Inteligência Artificial para fins comerciais internos e de atendimento ao cliente, exclusivamente durante o período em que a assinatura estiver ativa e adimplente.

Esta concessão não constitui uma venda. O Cliente não adquire nenhum direito de propriedade sobre o código-fonte, metodologias, algoritmos, prompts ou infraestrutura do sistema.

2. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

Todos os direitos, títulos e interesses referentes à plataforma CloseChat IA — incluindo, mas não se limitando a: código-fonte, arquitetura de banco de dados, design de interface (UI/UX), engenharia de prompt (arquitetura lógica da Inteligência Artificial), documentação e integrações desenvolvidas — são de propriedade exclusiva da CloseChat IA, protegidos por leis de direitos autorais e propriedade intelectual nacionais e internacionais.

3. Restrições de Uso Rigorosas

Sob os termos desta licença, é terminantemente proibido ao Cliente ou a terceiros agindo em seu nome:

• Engenharia Reversa: Descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa ou tentar derivar/extrair o código-fonte ou a lógica de prompts da Inteligência Artificial.
• Cópia de Estrutura: Copiar características, funções, lógicas de funil ou gráficos da plataforma para criar um produto ou serviço concorrente.
• Acesso Compartilhado: Compartilhar credenciais de acesso ao painel de controle (logins e senhas) ou chaves de API com empresas terceiras não autorizadas.
• Uso Abusivo: Utilizar o software para envio de malwares, phishing, execução de testes de penetração não autorizados ou sobrecarga intencional dos nossos servidores (Ataques DDoS).

4. Regras de Uso de API e Integrações Externas (Webhooks)

Caso o seu plano contemple acesso a integrações via Webhooks ou API Customizada para conectar a CloseChat IA ao seu ERP, CRM ou ferramentas de automação (como Zapier ou Make), as seguintes regras se aplicam:

• Segurança das Chaves: O Cliente é o único responsável por manter a confidencialidade de suas chaves de API/Tokens. Qualquer ação realizada através das chaves do Cliente será cobrada e responsabilizada a ele.
• Rate Limiting (Limites de Requisição): Para garantir a estabilidade do ecossistema, a CloseChat IA impõe limites técnicos de requisições por segundo/minuto. Tentativas de contornar esses limites resultarão na suspensão imediata e automática do acesso à API.
• Descontinuidade: A CloseChat IA reserva-se o direito de modificar, depreciar ou descontinuar endpoints específicos da API mediante aviso prévio razoável, sempre buscando oferecer alternativas atualizadas.

5. Nível de Serviço (SLA) e Disponibilidade

A Licenciante empreenderá os melhores esforços comerciais e técnicos para garantir que a plataforma SaaS esteja operacional com um uptime (tempo de atividade) de 99% ao mês. Contudo, o software é fornecido "no estado em que se encontra" (As Is). Não garantimos que a operação será ininterrupta ou isenta de erros em 100% do tempo, visto que dependemos de infraestruturas de terceiros globais (Meta/WhatsApp, OpenAI, provedores de Nuvem).

6. Auditoria e Suspensão de Licença

A CloseChat IA reserva-se o direito de auditar remotamente a utilização do software e das APIs pelo Cliente. Caso seja detectada violação de qualquer das restrições contidas neste documento (pirataria, engenharia reversa, sublicenciamento ilegal), a Licença de Uso será suspensa imediatamente, sem direito a aviso prévio, reembolso de mensalidades ou devolução de dados estruturais da IA, estando o infrator sujeito às penalidades civis e criminais cabíveis por quebra de propriedade intelectual.

7. Atualizações e Evolução do Software

Sua licença garante acesso à versão mais recente da plataforma abrangida pelo seu plano. Nós implementaremos atualizações, melhorias, correções de segurança e otimizações nos Modelos de Linguagem de forma centralizada e automática, sem necessidade de intervenção técnica por parte do Cliente.

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